Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Muaná não tem Lei de Acesso a Informação própria, no entanto está tomando as medida cabíveis necessárias, por isso atualmente sua previsão legal está descrita no dispositivo abaixo:

  • Decreto Nº 015/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Acessibilidade