Regulamentação da LAI

O Decreto N° 015/2017, em seu Art. 4°, parágrafo único, abrange o Fundo de Previdência de Muaná enquanto autarquia.

  • Decreto Nº 015/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Acessibilidade