Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Muaná não tem Regulamentação de Diárias própria para seus servidores, no entanto está tomando as medida cabíveis necessárias, por isso atualmente sua previsão legal está descrita no dispositivo abaixo:

  • Decreto Nº 052/2009: Dispõe sobre a fixação dos limites de diárias de servidores Municipais, dentro e fora do Estado do Pará, no âmbito da Administração Municipal.
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