Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de Muaná não tem Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal no regimento da Prefeitura e na LEI Nº 201/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

LEI Nº 201/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014: Dispõe sobre a alteração do artigo 22 e altera o quadro anexo de cargos e salário da lei nº 190/2013 que reestruturou o regime próprio de previdência social do município de Muaná e criou o fundo de previdência de Muaná-FUMPREM, e dá outras providências

LEI Nº 190/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013: Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Muaná, cria o fundo de previdência de Muaná-FUNPREM e dá outras providências (página 26 plano de cargos e salários do RPPS)

LEI Nº 165/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a revogação da lei nº 124 de dezembro de 2005, que revogou os anexos da lei 19/1997 do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da prefeitura municipal de Muaná, e dá outras providências

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