Autor CR2-admin5
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LEI Nº 255/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Muaná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 (Contratação de empresa para prestação de serviços de Avaliação Atuarial referente as obrigações previdenciárias relativas ao servidores públicos do município de Muaná, para o Fundo de Previdência de Muaná, compatível com as orientações e resoluções do TCM/PA)
